TJMG 0432338-65.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO - RESOLUÇÕES 913/84 E 4474/16 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEVER DE GUARDA - DESCUMPRIMENTO - TELAS DE SISTEMA - DOCUMENTO UNILATERAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Houve comprovação da solicitação extrajudicial para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ato…
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS POR DANO MORAL - INÍCIO DO TERMO - DATA DA CITAÇÃO.
Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir da dat…
TJMG 0495000-58.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA…
TJMG 2630833-86.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO ENTREGA DA OBRA - DIFERENCIAÇÃO NA APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE ENGLOBA A…