TJMG 0183979-07.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ato ilícito decorrente de ato comissivo de seus agentes. 2. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva (dano). 3. Ausente a prova do alegado assédio moral, inexiste o primeiro elemento e a responsabilidade civil pela indenização de dano moral. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.