TJMG 0495000-58.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A pessoa jurídica que inscreve o nome nos cadastros de proteção ao crédito sem razão de direito causa danos morais ao consumidor, que deve ser indenizado. Hipótese de dano é in re ipsa. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. O valor arbitrado para indenização por danos morais deve ser majorado quando não se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, na indenização por danos morais quando há relação contratual entre as partes, tem como termo inicial a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). V.V.P (DES. ANTÔNIO BISPO): EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Nas indenizações por danos morais oriundas de negativação indevida o termo a quo dos juros de mora e da correção monetária é a data do evento danoso. V.V.P (DES. PAULO MENDES ÁLVARES): EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a indenização por danos morais quando, considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e as demais diretrizes norteadoras do instituto, for fixada em valor razoável pelo Juiz a quo.