TJMG 0010282-96.2013.8.13.0166
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HERDEIRO APARENTE. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO DO ASCENDENTE COMUM A OUTROS DESCENDENTES, COM FUNDAMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR E DE EXCESSO SOBRE A LEGÍTIMA. AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE COMUM POSTERIORMENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DO ASSENTO DE NASCIMENTO. NULIDADE DAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO COMO MATÉRIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1040452-71.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO OU DESONERAÇÃO DO ITCD E AVALIAÇÃO FISCAL DOS BENS. DESNECESSIDADE. NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Conforme estabe…
TJMG 0562084-16.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - PARTILHA DE BENS REMANSCENTES - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES - NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL - ART. 651, DO CPC - AUSÊNCIA DE RISCO AOS HERDEIROS.
1- O a…
TJMG 0915951-45.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- PARTILHA DE BENS- CÔNJUGE SOBREVIVENTE- REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- COMUNICABILIDADE…
TJMG 0017212-02.2010.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - CHASSI ADULTERADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - RESCI…