TJMG 0731618-94.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - IMÓVEL A SER CONSTRUIDO - PROVA LITERAL DA OBRIGAÇÃO E DO SEU NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL - BLOQUEIO DE BENS PARA FUTURA EXECUÇÃO.
- Nos termos do art. 273, §7º,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085000-12.2012.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.…
TJMG 0004942-67.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 313, V, "A", DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO P…
TJMG 0343604-38.2007.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião f…
TJMG 5004277-16.2022.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI Nº 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA-…