TJMG 5011154-52.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA. CLÁUSULA WASHOUT. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE COBRANÇA CUMULADA DE MULTA E PERDAS E DANOS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). MESMO FATO GERADOR. INVIABILIDDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A cláusula washout dispõe que o vendedor cubra o custo do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0462635-27.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927, DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO DO FEITO. A concessã…
TJMG 0899398-55.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO VÁLIDO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA - CABIMENTO
- A denúncia da locação, especialmente na modalidade de denuncia v…
TJMG 1278537-55.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - ACOLHER EMBARGOS.
- Observada omissão no Acórdão embargado devem ser acolhidos os Embargos de Declaração.
-…
TJMG 0621532-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -…