TJMG 1278537-55.2012.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - ACOLHER EMBARGOS. - Observada omissão no Acórdão embargado devem ser acolhidos os Embargos de Declaração. - Os aluguéis provisórios fixados são devidos desde a data da sentença de divórcio, quando foi determinada a venda do imóvel e a divisão do valor auferido em 50% para cada, isso porque, diante disso, o embargado encontra-se na posse ilegítima do imóvel desde então.