TJMG 6609759-78.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS, MULTAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DEVIDOS - TERMO INICIAL - POSSE NO ÍMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE A BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A cumulação dos pedidos de rescisão contratual, com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0763732-86.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.858/80. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. Embora a interessada possa requerer a expedição de alvará na forma prevista na Lei nº…
TJMG 0444347-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO NÃO REALIZADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMILIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência em razão da matéria cara…
TJMG 0112513-04.2009.8.13.0568
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - POSSE, LAPSO TEMPORAL E ANIMO DE DONO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para se operar a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião es…
TJMG 6797436-86.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO EVENTO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO - ÔNUS DA PROVA - PARTE OFENDIDA. Em caso de responsabilidade civil objetiva, não…