TJMG 0763732-86.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.858/80. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. Embora a interessada possa requerer a expedição de alvará na forma prevista na Lei nº 6.858/80, tal fato não inviabiliza o ingresso em juízo para o acolhimento de suas pretensões, principalmente, tendo em vista que há bem deixado pelo falecido, o qual deverá ser partilhado nos autos do inventário.