TJMG 5158937-16.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MULTA RESCISÓRIA. NULIDADE PARCIAL DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME
Ação de rescisão contratual ajuizada por instituição religiosa contra empresa prestadora de serviços de telecomunicação, sob o fundamento de onerosidade excessiva ocasionada pela pandemia da Covid-19 e de falha na prestação dos serviços. Em reconvenção, a ré…
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É legítima a pretensão de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel que,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL ANTES DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - Até a realização da partilha, a herança é indivisível, sendo regu…