Decisão · TJMG

TJMG 0439002-83.2008.8.13.0133

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-11publicado em 2015-03-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. - Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. - À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo o dever de indenizar quando não evidenciados todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil.

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