TJMG 0214094-31.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. - Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. - À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo o dever de indenizar quando não evidenciados todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil.