TJMG 0679412-94.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. Considerando o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1021153-47.2006.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA DURANTE O PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. I- O instituto da usucapião constitui meio d…
TJMG 0118552-82.2014.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO - CORREÇÃO DO REGISTRO EM DESACORDO COM A REALIDADE FÁTICA - INCABÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - POSSIBILIDADE. A ação de usucapião é cabível para aquisição da proprie…
TJMG 0024529-27.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITOS REAIS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA ESPECIALIZADA - REUNIÃO DOS FEITOS CONE…
TJMG 0165090-84.2011.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de…