TJMG 2204677-18.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CONVERSÃO DA ORBIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MANUTENÇAO DAS ASTREINTES - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 500 do CPC, "a indenização por perdas e danos dar-se-á…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0281547-18.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. CURATELA. INTERDIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. PESSOA PORTADORA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO. USUÁRIO DE DROGAS ILÍCIT…
TJMG 0318929-98.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE…
TJMG 5008796-89.2019.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
- Extinta a execução fiscal pelo pagamento, que ocorr…
TJMG 0269544-26.2016.8.13.0024
EMENTA: < EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO (SEGUNDO RECURSO) DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTEMPESTIVA - PRIMEIRO RECURSO - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - NÃO CABIMENTO…