TJMG 5008796-89.2019.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0002773-30.2013.8.13.0097
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TJMG 5002568-85.2020.8.13.0123
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO VÍNCULO E COBRANÇA DE FGTS. PROFESSOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DO ESTADO DE MI…
TJMG 0004916-86.2020.8.13.0148
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 333 DO CP) - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - INV…
TJMG 0026802-29.2023.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - REJEITAR OS EMBARGOS. 1. A recusa do direito de recorrer em liber…