TJMG 0127884-53.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO: DÚVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - ROL PREFERENCIAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Embora o suposto companheiro detenha legitimidade para dar início à ação de inventário, sobretudo na condição de detentor de bens do espólio, somente será possível sua nomeação como inventariante se inequívoca sua condição. 2. O exercício da inventariança deve dar-se sempre em cumprimento ao rol estabelecido no art. 990 do CPC, salvo exceções legais.