TJMG 0994285-35.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. - "Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo." (artigo 11, Lei 10.257/01) - Tendo sido a ação de usucapião proposta anteriormente à ação de imissão na posse, deve esta ser suspensa até que se finde a primeira. Recurso provido.