TJMG 3276955-97.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA - MÉRITO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
- Para a concessão da tutela de…
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EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - COLAÇÃO - VALOR DOS BENS - AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - REDUÇÃO DAS DOAÇÕES - LEGÍTIMAS RESGUARDADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. O valor de colação dos bens foi definido no curso do proce…
TJMG 0858335-85.2009.8.13.0693
EMENTA: apelação. ação de reintegração de posse. conversão em ação de depósito impossibilidade. Tratando-se de ação de reintegração de posse lastreada em contrato de arrendamento mercantil, não se admite a sua conversão…
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EMENTA: APELAÇÃO - APLICAÇÃO CDC - DEFEITO NO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - DANO MATERIAL. É devida a indenização por dano moral quando o consumidor ad…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, INCISO VIII DA LEI DO INQUILINATO.
- Para o defe…