TJMG 1429229-55.2007.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - COLAÇÃO - VALOR DOS BENS - AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - REDUÇÃO DAS DOAÇÕES - LEGÍTIMAS RESGUARDADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. O valor de colação dos bens foi definido no curso do processo, de modo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0101497-17.2009.8.13.0386
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL.
O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva, e comprove os requisitos legais…
TJMG 0870736-39.2008.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS DE BAUXITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS NO PERÍODO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INADM…
TJMG 0002828-27.2014.8.13.0329
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO INEXISTENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESP…
TJMG 0228839-28.2012.8.13.0702
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLO…