TJMG 0000819-33.2013.8.13.0554
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - APLICAÇÃO CDC - DEFEITO NO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - DANO MATERIAL. É devida a indenização por dano moral quando o consumidor adquire câmera digital para filmar e fotografar o seu casamento e fica impossibilitado de utilizar o produto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002974-42.2022.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO.
1- A proteção possessória buscada na ação de reintegração de posse independe da demonstração da propriedade do imóvel em disputa,…
TJMG 2916345-82.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não…
TJMG 5003041-28.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse…
TJMG 5032563-09.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE PRESTADOR DE SERVIÇO EM ESTACIONAMENTO DE EMPRESA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS…