TJMG 0858335-85.2009.8.13.0693
CIVILEMENTA: apelação. ação de reintegração de posse. conversão em ação de depósito impossibilidade. Tratando-se de ação de reintegração de posse…
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Indenização - Danos materiais. Responsabilidade Civil do Poder Público Abalroamento de veículos em estrada municipal mal conservada Ausência de culpa do Município Apelo desprovido.
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