TJMG 0079328-35.2011.8.13.0687
CIVILÇà - Í Çà - . -, §º, , - É - . nº ../ e ../ - Ã Ê - Çà - Ú , - ÇÃ. - " cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - eclui a eigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (úmula , ). - que se proíbe não é a cumulação nominal (comissão de permanência + juros de mora comissão de permanência + juros de mora + multa) o que se proíbe é o ecesso e o bis in idem. m…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE LOCAÇÃO- BOX PARA GUARDA DE OBJETOS MÓVEIS-CDC-NÃO APLICAÇÃO- FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. Em se tratando de Contrato d…
TJMG 0968001-87.2014.8.13.0000
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TJMG 0413136-40.2015.8.13.0000
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