TJMG 0067880-92.2013.8.13.0720
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0020928-58.2015.8.13.0470
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "O instrumento processual adequado…