TJAC 0100727-89.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO. NOMEAÇÃO DE MEMBROS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0700092-61.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. IRRETROATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DA…
TJAC 1002074-69.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.…