TJAC 1000128-91.2026.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.…
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TJAC 0701603-28.2021.8.01.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. DESCONTOS. FATURA. VALOR MÍNIMO MENSAL. CRÉDITO CONTRATADO. MODALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. EVENTUAL RESTITUI…
TJAC 0009711-57.2002.8.01.0001
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TJAC 0800067-23.2017.8.01.0004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO. PROVA…