TJAC 0009711-57.2002.8.01.0001
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO ACRE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…
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TJAC 0707664-63.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. BEM DE USO ESSENCIAL. FATO INCONTROVERSO. DANO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE REPARO. CONDUT…
TJAC 0710793-47.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RECUSA INJUSTIFICADA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO DETRAN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1…
TJAC 0705732-40.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENT…