TJAC 0800067-23.2017.8.01.0004
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA E…
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Outras decisões de TJAC em Civil
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TJAC 0701135-32.2024.8.01.0011
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍT…
TJAC 0702079-98.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CON…
TJAC 0713494-10.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA EM PERCENTUAL ACIMA DOS LIMITES DEFINIDOS PE…