TJAC 1000962-31.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO (CTN, ART. 156, INC. XI). QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA FAZENDA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100654-88.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição e/ou err…
TJAC 0707183-08.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELA IMPETRANTE (APELANTE). POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 QUE NÃO INS…
TJAC 0101804-07.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. "SERASA LIMPA NOME". VICIOS PROCESSUAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES. L…
TJAC 0100162-62.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se pre…