TJAC 0711256-33.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS…
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TJAC 1001690-72.2025.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. I. CASO EM EXA…
TJAC 0710229-34.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de…
TJAC 1000962-31.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO (CTN, ART. 156, INC. XI). QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO PRÓPRIO ENTE EXE…