TJMG 5000089-38.2015.8.13.0433
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTE URBANO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA. DANO MORAL. DECISÃO REFORMADA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0082668-05.2014.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO LEGÍTIMO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.339.436/SP, JULGADO SOB A ÓT…
TJMG 0036177-48.2012.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDEN…
TJMG 0125580-08.2013.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAI…
TJMG 1740613-07.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - REPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES PRECEDENTES SÃO ILEGÍTIMAS - ÔNUS DA PARTE INTERESS…