TJMG 0036177-48.2012.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção a crédito, por dívida quitada, constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. É presumido o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4125839-19.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXPECIAL. ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez julgada procedente anterior ação de reintegração de posse, tendo sido…
TJMG 0144217-32.2011.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
A responsa…
TJMG 0013996-70.2013.8.13.0261
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - DEVER DE MANUTENÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO…
TJMG 0600897-54.2008.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - MULT…