TJMG 5002102-51.2020.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - REJEIÇÃO - LEI 9.514/97 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INVENTÁRIO. 1. Conquanto relacionadas as ações, não é obrigatório o trâmite em juízo único do inventário e da…
TJMG 0659308-56.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DÍVIDA DO ESPÓLIO - TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS - GARANTIA DO PAGAMENTO…
TJMG 0442800-15.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR DISCUTIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE ANALISOU O INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. O juiz que analisou a ação de inventário está prevento…
TJMG 0639557-83.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉR…