TJMG 5006158-14.2022.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE COM PRAZO PREDETERMINADO - MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - COBRANÇA DEVIDA.
I. Não há abusividade nas cláusulas de fidelidade com prazos pré-determinados de carência. A legalidade dessa cláusula está ligada ao benefício…
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1. A interposição de qualquer espécie de recurso pressupõe o atendimento de requisitos…