TJMG 5007793-74.2021.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO CONTRATUAL - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - Comprovada a quebra do contrato de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL - MESMA OPERADORA - MIGRAÇÃO - CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA. A rescisã…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE- EXAME ANTIGENEMIA PARA CITOMEGALOVÍRUS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULAS 321 e 469 STJ - OBRIGATORIEDADE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - OBSERVAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECUS…