TJMG 0161765-42.2007.8.13.0019
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO, RETIRADA DE APONTAMENTOS NO SPC/SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. - O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ser humano e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integrid…
TJMG 0633054-19.2003.8.13.0145
DIREITO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - NÃO REQUERIMENTO INVERSÃO. - É regra de que cada parte suporte o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos (inclusive os negativos) das normas…
TJMG 0066684-21.2007.8.13.0325
AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação de reintegração de posse tem por finalidade ent…
TJMG 2370833-86.2007.8.13.0313
AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO - DECISÃO MANTIDA. Na Ação de Manutenção de Posse, observados os termos do artigo 927 do CPC, provando o Autor…