TJMG 3032813-66.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL -RETENÇÃO EXCESSIVA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3262094-15.2000.8.13.0000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR - ILEGALIDADE - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
Não comprovado nos autos qu…
TJMG 2747277-03.2000.8.13.0000
Observada a inadimplência reiterada no pagamento pelo fornecimento de água, e sendo enviado aviso prévio ao devedor, que nada faz, tem-se por legítimo o corte na prestação do serviço pela concessionária, posto que assim…
TJMG 3061702-59.2000.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, 56 E 57…
TJMG 2547032-73.2000.8.13.0000
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DESAFIADA. RESTA LEGALMENTE ASSEGURADA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E…