TJMG 2547032-73.2000.8.13.0000

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DESAFIADA. RESTA LEGALMENTE ASSEGURADA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E O INTERESSE JURÍDICO DO PROCON PARA PROMOVER, EM JUÍZO, A DEFESA DOS INTERESSE E DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.