TJMG 5007803-05.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA POR ATO DO LOCATÁRIO - MULTA CONTRATUAL - CAUSA LEGAL DE EXCLUDENTE - AUSÊNCIA
Na dicção do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245/91, o locatário ficará dispensado da multa contratualmente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0963965-65.2015.8.13.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA QUE ATUA NO FEITO - ARTIGOS 265, INCISO III, E 306, DO CÓDIGO DE…
TJMG 0038285-44.2012.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.
A obrigação dos avós para o sustento dos netos é de caráter excepcional, subsidiário…
TJMG 0050205-14.2012.8.13.0054
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTO VAZAMENTO DE TEOR DE CONVERSAS OCORRIDAS NA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELO FACEBOOK - VAZAMENTO NÃO PROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
TJMG 0047073-26.2013.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE - NÃO OCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESNEC…