TJMG 0050205-14.2012.8.13.0054

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTO VAZAMENTO DE TEOR DE CONVERSAS OCORRIDAS NA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELO FACEBOOK - VAZAMENTO NÃO PROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Embora seja objetiva a responsabilidade civil da administradora de rede social da internet, esta somente é configurada se comprovado o nexo casual entre o suposto dano e a falha na prestação do serviço. -Se não comprovado o vazamento do teor das conversas das autoras, mantidas no Facebook, por falha na prestação do serviço, inexistente a prova do nexo causal, fato que afasta a responsabilidade civil da administradora de indenizar. -Recurso conhecido e não provido.