TJMG 5003106-27.2022.8.13.0372
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM OBJETO DO NEGÓCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Não há conexão entre ações quando não verificada identidade entre pedidos ou causas de pedir, tampouco possibilidade de reunião de processos quando um já foi…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0187202-24.2008.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE MINERODUTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE DA SERVIDÃO CIVIL. PROVOCAÇÃO DO PODER PÚBLICO PELA EMPRESA. COMPORTAMENTO…
TJMG 0672786-21.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comp…
TJMG 9715882-15.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. CONTRATOS FRAUDADOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Para a procedência de ação de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 92…
TJMG 0154288-70.2010.8.13.0145
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA NEGADA. Para obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse deve o autor comprovar a posse, a perda desta, bem como a atualidad…