TJMG 0336613-80.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0040158-16.2011.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1- São bens objeto de usucapião rural, os imóveis situa…
TJMG 1370885-75.2008.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - LEI 9.656/98 - CARÊNCIA - PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL EXCEDIDO - AUSÊNCIA DO DEVER DE IND…
TJMG 0706786-26.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIVÓRCIO. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO NA PARTILHA.
- As ações possessórias processam-se de acordo com o artigo 920 e seg…
TJMG 0038316-08.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A prova dos requisitos previstos para a usucapião é imprescindível, uma vez que, como se sabe, o direito de propriedade é um direito subjetivo oponí…