TJMG 1370885-75.2008.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - LEI 9.656/98 - CARÊNCIA - PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL EXCEDIDO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. -Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do cancelamento do contrato coletivo de plano de saúde, deve o segurado se submeter às carências do novo plano de saúde contratado, não havendo que se falar em aproveitamento das carências já cumpridas anteriormente.