TJMG 1779995-75.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1148414-91.2008.8.13.0231
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUALIZADA - INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO.
Apesar de ambas as demandas visarem à constituição da servidão administra…
TJMG 0169724-58.2015.8.13.0480
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA. Para a concessão do benefício acidentário de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez é necessário que a doenç…
TJMG 0929315-50.2019.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS…
TJMG 0062848-66.2015.8.13.0549
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…