TJMG 5002821-43.2019.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DESCUPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - MULTA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. É devida a cobrança de multa pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021873-87.2011.8.13.0372
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927 do CPC, sua posse sobre o imóvel, o esbulho p…
TJMG 0939238-42.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO - ART. 15…
TJMG 0253739-77.2008.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE MINERODUTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA EXTRA PETITA - INEXISTE…
TJMG 0758036-35.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA "A QUO". REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o deferimento da liminar de reinteg…