TJMG 0253739-77.2008.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE MINERODUTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA EXTRA PETITA - INEXISTENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DAS PARTES.
- Ocorrendo a perda superveniente do interesse de agir, deve ser conhecida de ofício…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1184785-20.2009.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ADQUIRENTE - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO CABIMENTO - ENDOSSO-MANDATO - RESPON…
TJMG 1551240-93.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VEÍCULOS - CORRELAÇÃO COM AS PLACAS IDENTIFICADORAS - DEMONSTRAÇÃO.
Há que se realizar o cancelamento do débito tributário referentes aos veículos de propriedade da…
TJMG 0630577-55.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO.
A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade-possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que, em outras p…
TJMG 0053465-54.2010.8.13.0512
EMENTA: < EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MAIORIDADE - FILHO CURSANDO A FACULDADE - FILHO EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA QUE NÃO LHE SUSTENTA - NÃO ALTERAÇÃO…