TJMG 1783304-41.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - As normas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0451237-41.2011.8.13.0145
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LIMITES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA. Se as partes acordam quanto aos termos da usucapião, definindo os limites da posse/propriedade dos requerentes, o memorial descritivo e a planta q…
TJMG 0125220-86.2011.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - BEM INSUSCETÍVEL DE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 0019138-57.2011.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião Extraordinária é necessária a prova de que o autor detém a poss…
TJMG 0155091-92.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, ART. 927 - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AÇÃO. Os requisitos mínimos para o interdito possessório são a posse do espoliado e o esbulho.
Não p…