Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-13publicado em 2016-09-23
CIVIL
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - BEM INSUSCETÍVEL DE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.