Decisão · TJMG

TJMG 0451237-41.2011.8.13.0145

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-16publicado em 2016-09-23

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LIMITES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA. Se as partes acordam quanto aos termos da usucapião, definindo os limites da posse/propriedade dos requerentes, o memorial descritivo e a planta que subsidiarão o registro no Cartório de Imóveis devem observar estritamente os termos ajustados.

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