TJMG 1113407-67.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE - MULTA DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2366709-44.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO INÍCIO DA OBRAS - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.
-O inadimplemento…
TJMG 0152095-08.2009.8.13.0569
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA URBANA - FALECIMENTO DE MOTOCICLISTA - COLISÃO DO AU…
TJMG 3225039-35.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do imóvel, por culpa dos promitentes vendedo…
TJMG 0065659-27.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA -CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE
- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que pact…