TJMG 3225039-35.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do imóvel, por culpa dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0950054-54.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessária a comprovação da posse anterior e do esbulho praticad…
TJMG 0049870-89.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR NEGADA - DECISÃO MANTIDA.
- Segundo o artigo 927, do Código de Processo Civil, incumb…
TJMG 0165649-84.2010.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Restando devidamente cumprido pela parte o contrato por ela firmado, não há que se falar em indeni…
TJMG 0102193-71.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PROPOSTA EM FACE DOS POSSUIDORES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Em se tratando a serv…